Raças Potencialmente Perigosas
Quais são as raças designadas por potencialmente perigosas?
- Cão de fila brasileiro
- Dogue argentino
- Pit Bull Terrier
- Rottweiller
- Staffordshire Terrier americano
- Stafforshire Bull Terrier
- Tosa Inu
Afinal o que se entende por animal perigoso?
Animal perigoso é qualquer animal, independentemente da sua raça que:
- Tenha mordido ou atacado uma pessoa;
- Tenha ferido gravemente ou morto outro animal fora da propriedade do dono do animal;
- Tenha sido declarado voluntariamente pelo seu proprietário à Junta de Freguesia da sua área de residência;
- Tenha sido considerado pelas autoridades como um risco para a segurança.
Condições legais para a posse destes animais
O detentor destes cães tem de ser maior de 18 anos.
O detentor destes cães tem de ser maior de 18 anos.
É obrigatório possuir 1 licença especial , obtida anualmente, na Junta de Freguesia da área de residência. Para isso é necessário apresentar:
- boletim de vacinas com comprovativo de vacina anti-rábica válida
- identificação do animal por microchip, colocado por um médico veterinário
- comprovativo de seguro de responsabilidade civil para o animal com o capital mínimo de 50.000 euros.
- registo criminal do detentor, sem incidentes
- termo de responsabilidade onde declara conhecer a legislação, ter medidas de segurança no alojamento e historial de agressividade do animal
Condições de circulação e normas de detenção e alojamento
É obrigatória a esterilização dos animais potencialmente perigosos que não tenham LOP
O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso é obrigado a manter medidas de segurança reforçadas no que diz respeito aos alojamentos: vedações em material resistente com pelo menos 2 metros de altura que separem o alojamento destes animais da via ou espaços públicos ou de habitações vizinhas. O espaçamento entre o gradeamento ou entre este e os muros e portões não pode exceder os 5 centímetros. Além disto deve haver placas de aviso da presença e perigosidade do cão, afixadas de modo visível e legível, no exterior do local de alojamento do animal e da residência do detentor.
Sempre que se desloca com o animal deverá acompanhar-se do documento de licença.
Estes animais não podem circular sozinhos na via pública, espaços públicos ou partes comuns de prédios urbanos. Nestas áreas são obrigados a circular com açaime que não permita morder e com trela até 1 metro de comprimento.
Estes animais não podem ser conduzidos por menores de 16 anos.
Os cães potencialmente perigosos têm que ser treinados com vista à sua socialização e obediência. A falta deste treino ou a sua realização por treinador não certificado constitui contra-ordenação, punível com coima. Os treinadores serão certificados pela Polícia de Segurança Pública e pela Guarda Nacional Republicana
Os cães não podem ser treinados com vista a reforçar a sua agressividade para pessoas, outros animais ou bens, bem como a sua participação em lutas, que são totalmente proibidas. Os responsáveis podem vir a ser condenados por crime, com prisão até três anos.
